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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — ESAF 2004

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg774036
Banca
ESAF
Órgão
PGFN
Ano
2004
Nível
Superior
No que tange às características peculiares dos contratos administrativos, é correto afirmar que
  1. Aa Lei no 8.666, de 1993, veda expressamente que o contratado subcontrate partes da obra, serviço ou fornecimento, pois tal significaria burla ao princípio da licitação.
  2. Bao gestor público não é possível dispensar a exigência de garantias contratuais dos contratados, em vista da necessidade do resguardo do interesse público.
  3. Cos princípios da teoria geral dos contratos têm aplicação apenas supletiva aos contratos administrativos.
  4. Dsomente por acordo entre as partes pode a Administração alterar o contrato, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica de seus objetivos.
  5. Ea publicação resumida do instrumento de contrato na Imprensa Oficial é condição indispensável para sua validade.
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GabaritoC — os princípios da teoria geral dos contratos têm aplicação apenas supletiva aos contratos administrativos.

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