Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — MPDFT 2004
Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
- Código
- qg774059
- Banca
- MPDFT
- Órgão
- MPDFT
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre a atuação do Estado na ordem econômica, é correto dizer:
- AÉ dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas, ainda que não haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.
- BNão seria dado ao Distrito Federal a edição de lei limitando o valor de quantias cobradas em estacionamentos particulares, pois, enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece as regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis de governo apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo em vista as normas substantivas editadas.
- CO compromisso de cessação, que só poderá ser celebrado, pelo CADE ou pela SDE ad referendum do CADE, até o encerramento da instrução do processo administrativo, não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.
- DNão compete ao Ministério Público Federal a promoção da execução de julgados do CADE ou do compromisso de cessação.
- EAs disposições da Lei Federal nº 8.884/94 não se aplicam às pessoas jurídicas de direito público, mas apenas às de direito privado.