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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — MPDFT 2004

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qg774065
Banca
MPDFT
Órgão
MPDFT
Ano
2004
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Em relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
  1. AA alienação de bens imóveis da União, além de autorização legislativa expressa, dependerá de avaliação prévia e procedimento licitatório na modalidade leilão.
  2. BO imóvel em que está localizada a sede de uma autarquia, desde que de sua propriedade, é bem dominical
  3. COs potenciais de energia hidráulica são bens da União, porém são garantidos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e a órgãos da Administração Direta da União, na forma como dispuser lei ordinária, a participação no resultado da exploração dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica ou a compensação financeira por essa exploração
  4. DO bem imóvel tombado de propriedade de sociedade de economia mista não pode ser hipotecado.
  5. EDe acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, as ações com direito a voto que uma pessoa jurídica de direito público detém em uma sociedade de economia mista são bens públicos.
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GabaritoC — Os potenciais de energia hidráulica são bens da União, porém são garantidos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e a órgãos da Administração Direta da União, na forma como dispuser lei ordinária, a participação no resultado da exploração dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica ou a compensação financeira por essa exploração

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