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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — NC-UFPR 2004

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg774177
Banca
NC-UFPR
Órgão
SANEPAR
Ano
2004
Nível
Superior
Cargo
Advogado II
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art.175, trata sobre a prestação de serviços públicos sob regime de concessão. Com base nesse artigo da Constituição Federal, é correto afirmar:
  1. AQuando a prestação de serviços é ajustada mediante convênio, não exige licitação.
  2. BA prestação de serviços enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação.
  3. CÉ dispensável a licitação com base no poder discricionário do administrador e na conveniência da administração.
  4. DA concessão de prestação de serviços públicos mediante autorização deve ser precedida de licitação.
  5. EToda espécie de outorga de serviços está subordinada à prévia licitação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Quando a prestação de serviços é ajustada mediante convênio, não exige licitação.

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