Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — NCE-UFRJ 2004
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg774198
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
Para construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem que se incorra em fato tipicamente penal, é exigência legal:
- Aprocesso administrativo para apuração de infração ambiental;
- Blicença ou autorização dos órgãos ambientais competentes;
- Cregistro no Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
- Dinspeção e diligência investigatória da Polícia Estadual;
- Eelaboração de relatório circunstanciado da Delegacia Especial do Meio Ambiente.