Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — NCE-UFRJ 2004
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg774200
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
É correto afirmar que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas, penalmente, nos casos em que:
- Aa infração penal seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade;
- Bexcluir, previamente, a responsabilidade penal das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato;
- Ca personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente;
- Dhouver gravidade do fato típico, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
- Ehouver antecedentes da pessoa jurídica quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, independentemente da prática de nova infração.