Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio Grande do Sul — OFFICIUM 2004
Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qg774230
- Banca
- OFFICIUM
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul garante ao servidor público estadual que for processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, o direito a
- Aassistência judiciária pelo Estado.
- Bisenção das custas do processo.
- Cjulgamento da ação, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
- Dpercepção de ajuda de custo, para pagamento das despesas do processo.
- Eredução do horário de trabalho, enquanto tramitar o processo.