Questão de Legislação Federal — Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita — OFFICIUM 2004
Legislação FederalLei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita
- Código
- qg774239
- Banca
- OFFICIUM
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2004
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei no 1.060/50, os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias,
- Aexceto as despesas de condução do oficial de justiça.
- Bexceto o preparo de recurso ao Superior Tribunal de Justiça.
- Cexceto o preparo de recurso ao Supremo Tribunal Federal.
- Dexceto os honorários do perito, que deverão ser inclusive antecipados se a perícia foi realizada a pedido da parte beneficiada.
- Esem exceção.