Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — DPE-PE 2005
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg774477
- Banca
- DPE-PE
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
A Constituição Federal é expressa ao prever, apenas para os reconhecidamente pobres, a gratuidade
- Ano exercício do direito de petição junto aos poderes públicos, para esclarecimentos de situações pessoais.
- Bdas ações de habeas corpus e de habeas data.
- Cna obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos.
- Ddo registro civil de nascimento e de casamento.
- Ena prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.