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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — EJEF 2005

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qg774478
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Marque a alternativa CORRETA.
  1. ASão formas de extinção do crédito tributário: pagamento, compensação, decadência, transação, anistia e remissão, entre outras.
  2. BA certidão positiva de existência de determinado crédito não vencido tem os mesmos efeitos da certidão negativa, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
  3. CTodos os bens do suj eito passivo respondem pelo pagamento do crédito tributário, com exceção dos bens gravados com garantia real ou com cláusula de impenhorabilidade.
  4. DOs prazos fixados na legislação tributária não são contínuos, interrompendo-se pelos domingos e feriados, incluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.
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GabaritoB — A certidão positiva de existência de determinado crédito não vencido tem os mesmos efeitos da certidão negativa, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

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