Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — EJEF 2005
Direito TributárioQuestões Propedêuticas
- Código
- qg774479
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O Supremo Tribunal Federal no RE 204.827-5-SP julgou inconstitucional a cobrança da taxa de iluminação pública. É CORRETO afirmar que:
- AO conceito de especificidade e indivisibilidade se confunde para os fins de cobrança de serviços mediante taxa.
- BA cobrança de taxa n ão pode incidir sobre serviço restrito a pessoas distintas, com benefício direto a determinados usuários.
- CA cobrança de taxa é inconstitucional se tiver caráter genérico e indivisível.
- DA cobrança de taxa não pode atingir somente o proprietário, possuidor ou detentor de imóvel sobre o qual incide o serviço prestado ou colocado à disposição.