Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — EJEF 2005
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg774480
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Marque a alternativa CORRETA.
- AO ICMS é imposto que pode ser cumulativo por expressa disposição constitucional.
- BA constituição do crédito tributário é feita pela inscrição da dívida ativa pela autoridade administrativa competente.
- CO sujeito passivo da obrigação acessória coincide com o sujeito passivo da obrigação tributária, não podendo ser terceiro.
- DA lei tributária mais benéfica não se submete ao princípio da anterioridade.