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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — EJEF 2005

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qg774483
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Em relação ao lançamento, é CORRETO afirmar que:
  1. Aé ato administrativo constitutivo que cria o tributo.
  2. Bé ato administrativo que produz efeitos “ ex nunc”, não retroagindo a fatos geradores ocorridos em época anterior (Tempus regit actum).
  3. Cindepende da existência de fato gerador, pois este apenas faz nascer a obrigação tributária.
  4. Dpode ser feito de ofício (direto), por declaração (do contribuinte) ou por homologação (autolançamento).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — pode ser feito de ofício (direto), por declaração (do contribuinte) ou por homologação (autolançamento).

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