Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — EJEF 2005
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- qg774503
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Constitui monopólio da União, indelegável a empresas estatais ou privadas, a realização das atividades de:
- Apesquisa e lavra de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
- Btransporte e utilização de materiais radioativos no território nacional.
- Cindustrialização e comércio de derivados de minerais nucleares.
- Dtransporte, por meio de conduto, de derivados de petróleo bruto.