Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — EJEF 2005

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qg774504
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Poderá ser objeto tanto de lei delegada como de medida provisória a matéria relativa a:
  1. Ainstituição ou majoração de impostos.
  2. Bcondições para a instituição e o funcionamento de fundos.
  3. Cconflitos de competência tributária entre os entes federados.
  4. Dplanos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — instituição ou majoração de impostos.

Link permanente: /questoes/qg774504