Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Minas Gerais — EJEF 2005
Legislação EstadualConstituição do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg774505
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A Constituição do Estado de Minas Gerais inova, relativamente à Constituição da República, quando expressamente:
- Aatribui à Polícia Militar, entre outras, a polícia ostensiva de prevenção criminal.
- Batribui à Polícia Civil, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
- Cqualifica a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar como forças auxiliares e reserva do Exército.
- Dsubordina a Polícia Civil ao Governador do Estado, juntamente com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.