Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — EJEF 2005
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- qg774507
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A competência constitucional da União para, mediante lei de caráter nacional, estabelecer normas gerais NÃO abrange a matéria de:
- Alicitação e contratação para as administrações públicas das entidades federadas.
- Borganização e garantias das polícias civis e militares e corpos de bombeiros militares.
- Cproteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- Dlimitação máxima dos subsídios de Vereadores fixáveis pelas respectivas Câmaras Municipais.