Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — EJEF 2005
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qg774508
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Constitui hipótese para a intervenção da União nos Estados:
- Aa prevenção de invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
- Bo não-pagamento injustificado, por dois anos, da dívida fundada.
- Co provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal.
- Da retenção, além do prazo legal, de receitas tributárias constitucionalmente destinadas aos Municípios.