Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Minas Gerais — EJEF 2005
Legislação EstadualConstituição do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg774509
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Além dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a Constituição do Estado de Minas Gerais assegura que será penalizado com a destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que:
- Adeixar de prestar informação, salvo aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, sobre projeto do Poder Público, no prazo de quinze dias contado do registro do pedido.
- Bdiscriminar ou, de qualquer forma, prejudicar alguém pelo fato de litigar com órgão ou entidade estadual, no âmbito administrativo ou no judicial.
- Cdeixar injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercí cio de direito constitucional.
- Dviolar, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, direito constitucional do cidadão.