Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — EJEF 2005
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg774512
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as decisões definitivas de mérito, por ele proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e aos do Poder Executivo, quando proferidas após a vigência:
- Ada Constituição da República de 05.10.88.
- Bda Emenda Constitucional n.º 45, de 08.12.04.
- Cda Emenda Constitucional n.º 3, de 17.03.93.
- Dda Lei Federal n.º 9.868, de 10.11.99.