Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — EJEF 2005
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qg774522
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Estão sujeitas à declaração judicial da falência, EXCETO:
- AAs instituições financeiras, porque somente se submetem à fiscalização do Banco Central - BACEN.
- BA microempresa, por dívida não superior a R$ 12.000,00.
- CAs construtoras e as empresas de transportes, porque suas atividades são de natureza eminentemente civil.
- DA empresa individual, porque ela se confunde com a pessoa natural do titular, sujeito somente à insolvência civil.