Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — EJEF 2005
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- qg774528
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em matéria relativa aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que:
- Aa sentença homologatória de composição dos danos civis é irrecorrível.
- Ba sentença homologatória de transação penal é irrecorrível.
- Ca decisão que rejeita a denúncia ou a queixa é recorrível em sentido estrito.
- Dnão obtida a composição dos danos civis na audiência preliminar, será dada ao ofendido a imediata oportunidade de exercer o direito de representação, sob pena de decadência.