Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — EJEF 2005
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg774530
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
O Código de Processo Penal, a respeito do princípio da fungibilidade dos recursos:
- Aveda sua aplicação, de forma expressa.
- Bé omisso e nada dispõe a respeito.
- Cadmite sua aplicação, com ressalvas.
- Dadmite sua aplicação, sem ressalvas.