Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — EJEF 2005
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg774531
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Contra a sentença do juiz singular, cabe apelação, com efeito suspensivo, interposta pelo:
- AMinistério Público, em caso de absolvição.
- BMinistério Público, em caso de condenação.
- CMinistério Público, em caso de decreto de prescrição.
- Dofendido, se inerte o Ministério Público.