Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — EJEF 2005
Direito Processual PenalDa Ação Civil
- Código
- qg774536
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Segundo o Código de Processo Penal, a Ação Civil:
- Anão pode ser proposta se houve despacho de arquivamento do inquérito.
- Bdeve ser extinta em caso de extinção da punibilidade pela prescrição.
- Cpode ser proposta mesmo em caso de sentença absolutória no juízo criminal.
- Ddeve ser extinta, no caso de a sentença penal absolutória decidir que o fato imputado ao denunciado não constitui crime.