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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — EJEF 2005

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
qg774539
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.
  2. BO direito de queixa pode ser exercido ainda que tenha ocorrido a renúncia expressa ou tácita pelo querelante.
  3. CTransitada em julgado a sentença condenatória, ainda é admissível o perdão expresso do querelante.
  4. DA sentença que conceder o perdão judicial deve ser levada em consideração para efeitos de reincidência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

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