Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — EJEF 2005
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg774541
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Com o advento da Lei nº 8.072/90, que dispôs sobre os crimes hediondos, no delito de estupro, em qualquer de suas formas típicas, a pena é agravada de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, se a vítima se achar em qualquer das condições abaixo, EXCETO se:
- Afor menor de catorze anos.
- Bfor alienada ou débil mental, conhecendo o agente sua deficiência.
- Cfor casada com o agente.
- Dnão puder, por qualquer outra causa, oferecer resistência.