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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — EJEF 2005

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg774542
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Com relação à Lei nº 6.368/76, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, é CORRETO afirmar que:
  1. Aa simples apreensão de significativa quantidade de tóxico em poder do acusado não é o bastante para a sua condenação no art. 12 da lei.
  2. Ba lei não faz distinção entre fornecer gratuitamente e comercializar entorpecente, exigindo, no entanto, habitualidade das condutas.
  3. Ca prestação de auxílio ao traficante, por parte de terceiro viciado ou dependente, caracteriza a prática delituosa do uso.
  4. Da associação para o tráfico, como figura autônoma, pressupõe pluralidade de agentes, em concerto estável, voltados à finalidade da prática de qualquer dos crimes previstos na lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a simples apreensão de significativa quantidade de tóxico em poder do acusado não é o bastante para a sua condenação no art. 12 da lei.

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