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Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — EJEF 2005

Direito PenalCrimes contra a fé pública
Código
qg774543
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Em relação aos crimes de falsificação de documento e falsidade ideológica, é CORRETO afirmar que:
  1. Apratica o delito de falsificação de documento particular, e não público, aquele que falsifica nota fiscal, pois embora ela contenha requisitos exigidos pelo Poder Público, é documento de uso particular de empresa privada.
  2. Bo crime de falsidade de documento estará caracterizado mesmo se a falsificação for grosseira e sem potencialidade lesiva.
  3. Co crime de sonegação fiscal, por ser regido por lei especial, sempre que concorrer com falsidade de qualquer espécie prevista no Código Penal, não permite a absorção.
  4. Dpratica o crime de falsidade ideológica o acusado que, ao ser ouvido por suspeita de crime, declara ser menor inimputável, alegação desmentida por sua certidão de nascimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — pratica o delito de falsificação de documento particular, e não público, aquele que falsifica nota fiscal, pois embora ela contenha requisitos exigidos pelo Poder Público, é documento de uso particular de empresa privada.

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