Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — EJEF 2005
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg774548
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Com relação ao crime de peculato é CORRETO afirmar que:
- Ano caso de peculato culposo, a reparação de dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se o ressarcimento for posterior, reduz de metade a pena imposta.
- Bsujeito ativo só pode ser o funcionário público, uma vez que, pelo princípio da incomunicabilidade, essa qualidade não se estende a outro concorrente, não exercente de cargo ou função pública.
- Ca reposição do dinheiro público não descaracteriza o peculato doloso, mas influi na dosimetria de pena por se tratar de desistência voluntária.
- Dnão haverá absorção da falsidade, se esta constitui meio para a prática do desfalque.