Questão de Direito Civil — Direito de Família — EJEF 2005
Direito CivilDireito de Família
- Código
- qg774566
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Quanto à separação judicial, dispõe o Código Civil que:
- Ao cônjuge, ainda que declarado culpado, não perderá o direito de usar o sobrenome do outro.
- Bo cônjuge inocente não poderá renunciar ao direito de usar o sobrenome do outro.
- Cdecretada a separação judicial litigiosa, não é lícito aos cônjuges restabelecer a sociedade conjugal.
- Dpõe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.