Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — EJEF 2005
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
- Código
- qg774620
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
Analise estas afirmativas referentes ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90:I. A prática por servidor público de qualquer crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo emvista a idade, a saúde, o conhecimento ou a condição social deste, gera a incidência de apenas uma circunstância agravante.II. A quantidade ou a qualidade que torna o produto impróprio para o consumo, gerando vício, pode ser sanada, pelo fornecedor, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, antes que o consumidor possa optar, alternativamente, pela substituição do produto ou pela restituição da quantia paga.III. O Código de Defesa do Consumidor, ao versar sobre a desconsideração da personalidade jurídica, determina que as sociedades coligadas só respondem por culpa, devendo as consorciadas responder solidariamente pelas obrigações nele previstas.IV. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, em se tratando de alegação pelo consumidor de publicidade enganosa ou abusiva, cabe a quem as patrocina.A partir dessa análise, pode-se concluir que
- Aapenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Bapenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- Capenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- Das quatro afirmativas estão corretas.