Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — EJEF 2005
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg774623
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
É CORRETO afirmar que, à luz do que determina o Código de Processo Penal no que concerne à ação penal de iniciativa privada,
- Aa perempção ocorrerá quando o querelante, após o início da ação, deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
- Ba renúncia ao direito de queixa por parte do ofendido maior de 21 anos não impede que seu representante legal possa exercitá-la.
- Co perdão do ofendido ao ofensor poderá ser processual ou extraprocessual.
- Do perdão do ofendido ao ofensor só é possível antes do início da ação penal.