Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — EJEF 2005
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg774643
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
É CORRETO afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre
- Aa contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública.
- Ba criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem.
- Co direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
- Do estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constituição, e os prazos de sua cessação.