Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — EJEF 2005
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg774646
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
Considerando-se o previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos é
- Aabsoluto, porque as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não podem sofrer restrições.
- Babsoluto, porque não sofre ressalva expressa da Constituição.
- Crelativo, porque não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindí vel à segurança da sociedade e do Estado.
- Drelativo, porque, submetido a lei regulamentadora, pode ser por esta restringido e não tem aplicação imediata.