Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — EJEF 2005
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg774651
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
Determinado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes. Considerada a hipótese, é CORRETO afirmar que esse Município
- Adeverá contar, obrigatoriamente, com órgão da Defensoria Pública, caso se constitua em Comarca.
- Bterá sua Câmara Municipal composta de, no máximo, 19 Vereadores.
- Cnão poderá despender mais que 3% de sua receita com a remuneração dos Vereadores.
- Dnão preenche o requisito de população mínima para se constituir, isoladamente, em Comarca.