Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — EJEF 2005
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qg774653
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
Tem sido veiculada na imprensa de todo o País a realização de referendo concernente à proibição de comercialização de armas de fogo.É INCORRETO afirmar que o instituto do referendo
- Apressupõe a existência prévia de ato ou medida de governo.
- Bse trata de instrumento de participação direta do povo na formação dos atos de governo.
- Cse trata de instrumento previsto na Constituição da República.
- Dse trata de instrumento utilizado, entre outros fins, para submeter à vontade popular a formação de novos Estados e Municípios.