Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — ESAF 2005
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- qg774713
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Área Tecnologia da Informação - Prova 2
Segundo a orientação uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 148), "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal", isso significa dizer, quanto ao termo inicial da atualização do débito, que, se posterior a vigência do referido diploma legal, de modo geral:
- Aconta-se a partir do ajuizamento da ação.
- Bconta-se a partir do momento em que era devida a dívida.
- Cconta-se a partir da citação válida.
- Dconta-se a partir da sentença.
- Econta-se a partir do trânsito em julgado da sentença.