Questão de Direito Previdenciário — Compensação, restituição e reembolso — ESAF 2005
Direito PrevidenciárioCompensação, restituição e reembolso
- Código
- qg774717
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Área Tecnologia da Informação - Prova 2
É permitido ao contribuinte ressarcir-se de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social, se atender a diversas condições, entre as quais as seguintes:
- Aestar em situação regular, relativamente à sua sede ou estabelecimento principal, enquanto às contribuições objeto de Notifi cação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD e débito decorrente de Auto de Infração - AI, cuja exigibilidade não esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado - LDC, de Lançamento de Débito Confessado em GFIP - LDCG, de Débito Confessado em GFIP - DCG.
- Bnão haver débitos vincendos relativamente ao parcelamento de contribuições.
- Ca compensação somente poderá ser realizada em recolhimento de importância correspondente a períodos antecedentes àqueles a que se referem os valores pagos indevidamente.
- Dnão referir-se a acréscimos legais, como de atualização monetária, de multa ou de juros de mora.
- Ereferir-se a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição.