Questão de Direito Previdenciário — Regime Geral de Previdência Social - RGPS — ESAF 2005
Direito PrevidenciárioRegime Geral de Previdência Social - RGPS
- Código
- qg774722
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Área Tecnologia da Informação - Prova 2
Ficará sujeito à seguinte conseqüência, aquele que pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social:
- Aa responsabilidade da empresa ou pessoa física perante a Previdência Social e a responsabilidade administrativa do servidor que tiver efetuado o pagamento, se for o caso.
- Ba responsabilidade criminal por sonegação de contribuição previdenciária, além da responsabilidade civil e administrativa, se for o caso.
- Cser imputado de crime cuja punibilidade se extingue se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, antes do início da ação fiscal.
- Dser imputado de crime cuja punibilidade se extingue se o agente houver promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.
- Eser imputado de crime de menor potencial ofensivo se o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, for igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.