Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — ESAF 2005
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- qg774723
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Área Tecnologia da Informação - Prova 2
1 Segundo a letra da legislação previdenciária,
- Ao direito de apurar e constituir os créditos previdenciários extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tornar defi nitiva a decisão que anulou, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado.
- Bo prazo decadencial a ser aplicado é aquele vigente à época do fato gerador (565 §1).
- Cnos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial será de vinte anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que for constatado o evento doloso, fraudulento ou simulado, ou, tendo havido anulação em razão desses vícios, da data da publicação desta.
- Da ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição defi nitiva.
- Ea prescrição se suspende pela citação pessoal feita ao devedor.