Questão de Direito Previdenciário — Regime Geral de Previdência Social - RGPS — ESAF 2005
Direito PrevidenciárioRegime Geral de Previdência Social - RGPS
- Código
- qg774858
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3
A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), no art. 11, elenca como segurados obrigatórios da Previdência Social na condição de empregado, entre outros, as seguintes pessoas físicas, exceto:
- AAquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.
- BAquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específi ca, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas.
- CO empregado de organismo ofi cial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, ainda que coberto por regime próprio de previdência social.
- DO exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
- EO brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.