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Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — ESAF 2005

Direito PrevidenciárioSeguridade Social
Código
qg774866
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da - Área Tributária e Aduaneira - Prova 3
Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, assinale a opção correta.
  1. AA lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal.
  2. BSão isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
  3. CAs contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da respectiva lei.
  4. DHá possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio.
  5. EMesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar com o poder público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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