Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2005
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg775007
- Banca
- ESAF
- Órgão
- SET-RN
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
Com relação ao processo administrativo disciplinar, pode-se afirmar queI. ao servidor indiciado em sindicância deve ser assegurado o direito de oferecer defesa escrita;II. não pode participar da comissão de inquérito o servidor que for subordinado hierarquicamente ao investigado;III. o relatório da comissão de sindicância que concluir que a infração está capitulada como ilícito penal não pode ser encaminhado ao Ministério Público;IV. a ampla defesa que deve ser assegurada no curso do inquérito administrativo inclui a produção de prova pericial;V. o servidor investigado pode ser afastado preventivamente do exercício do cargo, pelo período que durar o processo administrativo disciplinar.Estão corretas as afirmativas
- AI, II e IV.
- BII, IV e V.
- CI, II, III e V.
- DI, IV e V.
- EIII, IV e V.