Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — ESAF 2005
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg775085
- Banca
- ESAF
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Prova 1
No âmbito do controle jurisdicional da Administração Pública, destaca-se o instituto da ação popular, regida pela Lei nº 4.717/65.Nessa norma, estão previstas diversas situações que causam nulidades de atos ou contratos, celebrados pelo Poder Público.Assinale, no rol abaixo, a opção que não se insere dentro das hipóteses legais de nulidade identificadas na referida lei da ação popular.
- AOperação bancária quando o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.
- BEmpreitada quando no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições que comprometam o seu caráter competitivo.
- CA concessão de licença de exportação ou importação quando resultar em privilégio ou exceção em favor de exportador ou importador.
- DAdmissão no serviço público, remunerado ou não, quando se der em desobediência quanto às normas de habilitação das normas legais.
- EA venda de bens, no caso de não ser cabível concorrência, quando o seu preço for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.