Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — ESAF 2005
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg775087
- Banca
- ESAF
- Órgão
- TRT - 7ª Região (CE)
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Prova 1
O exercício do poder regulamentar pode ensejar abusos por parte da Administração, ao eventualmente inovar no ordenamento jurídico e, portanto, descumprir o basilar princípio da legalidade.Ao analisar o tema, Celso Antonio Bandeira de Mello arrola as hipóteses nas quais os regulamentos são compatíveis com a legalidade.Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não se enquadra dentro dos regulares propósitos da norma regulamentar.
- ADispor sobre o procedimento de operação da Administração nas relações que decorrerão com os administrados quando da execução da lei.
- BLimitar a discricionariedade administrativa.
- CCaracterizar fatos, situações ou comportamentos enunciados na lei mediante conceitos vagos.
- DDecompor analiticamente o conteúdo de conceitos sintéticos, mediante discriminação integral do que neles se contém.
- EEstabelecer critérios objetivos de atuação da Administração, em face de omissão da norma legal.