Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — ESAF 2005
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg775181
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
Entre as situações concretas seguintes, assinale aquela em que não é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança.
- APara assegurar o acesso a processo administrativo com informações relativas à pessoa.
- BContra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito devolutivo, independente de caução, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de decisão.
- CPara assegurar a liberdade de expressão.
- DContra ato disciplinar, salvo quando praticado com vício de competência ou de formalidade essencial.
- EContra lei de efeito concreto ou de natureza autoexecutória.