Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — ESAF 2005
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg775183
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária:
- Aarcar com as indenizações de desapropriações promovidas pelo Poder Público de bens necessários à execução do serviço concedido.
- Bpermitir acesso da fiscalização do poder concedente e dos usuários aos seus registros contábeis.
- Ccaptar recursos financeiros, junto ao poder concedente, necessários à prestação do serviço.
- Ddar publicidade periódica de seus resultados financeiros aos usuários, nos termos contratuais.
- Econstituir servidões administrativas autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.