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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ESAF 2005

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg775184
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2005
Nível
Superior
Em relação ao ato administrativo, assinale a opção falsa.
  1. AA convalidação do ato viciado pode ter natureza discricionária.
  2. BMotivo e objeto formam o denominado mérito do ato administrativo.
  3. CAto administrativo complexo é aquele formado pela manifestação de dois órgãos, cujas vontades se juntam para formar um só ato.
  4. DAto-regra é aquele pelo qual alguém se vincula a uma situação jurídica pré-estabelecida, sujeita a alterações unilaterais.
  5. EA classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão ampara-se na teoria de personalidade dupla do Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Ato-regra é aquele pelo qual alguém se vincula a uma situação jurídica pré-estabelecida, sujeita a alterações unilaterais.

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