Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — ESAF 2005
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg775186
- Banca
- ESAF
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
Em relação ao poder administrativo normativo, assinale a afirmativa verdadeira.
- AAdmite-se, no sistema jurídico brasileiro, o regulamento autônomo.
- BO poder normativo das agências reguladoras pode ter caráter inovador em relação à lei.
- CDenomina-se regulamento o ato normativo interno de funcionamento dos órgãos colegiados.
- DO regulamento executivo manifesta-se por meio de decreto.
- EO poder normativo tem caráter vinculado.